Dimensão histórica do Direito: como as instituições jurídicas se transformam ao longo do tempo
As normas que organizam a vida em sociedade não surgiram prontas.
Aquilo que hoje conhecemos como Direito é resultado de uma longa construção histórica, desenvolvida a partir das formas pelas quais diferentes sociedades organizaram relações familiares, propriedade, comércio, exercício do poder, resolução de conflitos, punições, obrigações e direitos.
Por isso, estudar a dimensão histórica do Direito não significa apenas conhecer leis antigas ou memorizar datas.
Significa procurar compreender por que determinadas instituições jurídicas surgiram, como foram transformadas e quais marcas do passado permanecem no Direito atual.
O professor Luiz Carlos de Azevedo, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou justamente essa característica ao apresentar a História do Direito como instrumento para compreender institutos jurídicos contemporâneos a partir de seus contextos políticos, históricos e culturais.
Direito e sociedade se transformam juntos
O Direito está relacionado à sociedade em que é produzido.
Mudanças políticas, econômicas, culturais, tecnológicas e sociais podem provocar novas necessidades de regulamentação ou alterar a maneira como normas existentes são interpretadas.
Pense em alguns exemplos atuais.
Há poucas décadas, questões como:
proteção de dados pessoais;
comércio eletrônico;
inteligência artificial;
crimes praticados pela internet;
contratos celebrados digitalmente;
trabalho realizado por plataformas digitais;
não ocupavam o mesmo espaço que possuem atualmente.
As sociedades mudaram e novos problemas jurídicos apareceram.
O mesmo aconteceu em outros momentos históricos.
Transformações na propriedade, no comércio, na estrutura das famílias, nas relações de trabalho e na organização dos Estados produziram diferentes respostas jurídicas.
Por isso, compreender uma norma exige muitas vezes compreender também o contexto em que ela apareceu.
A transformação do Direito não acontece em linha reta
É comum encontrarmos a expressão “evolução do Direito”.
Ela pode ser útil para indicar mudanças ocorridas ao longo do tempo, mas precisa ser utilizada com cuidado.
A história não é necessariamente uma sequência contínua em que cada período possui um Direito “melhor” do que o anterior.
Direitos podem ser reconhecidos em determinado momento e posteriormente restringidos.
Instituições podem desaparecer e voltar sob novas formas.
Uma mesma regra pode assumir sentidos diferentes ao longo dos anos.
Avanços em determinadas áreas podem coexistir com exclusões em outras.
Por isso, é mais adequado pensar o Direito como um fenômeno em permanente transformação histórica.
Por que estudar a História do Direito?
Imagine estudar determinada instituição apenas pela legislação atualmente vigente.
Você saberia como ela funciona hoje, mas talvez não compreendesse por que foi criada daquela maneira.
A História do Direito permite investigar perguntas como:
Por que determinada regra existe?
Que problema ela procurava resolver?
Quais interesses estavam em disputa?
Como essa instituição funcionava anteriormente?
Por que foi modificada?
O que desapareceu e o que permaneceu?
Segundo Azevedo, conhecer o passado jurídico ajuda justamente a encontrar explicações para as transformações dos institutos atuais e permite estabelecer relações com diferentes áreas do Direito.
É por isso que a História do Direito dialoga com outras áreas do conhecimento.
Direito, História, Política, Economia e Cultura
Uma instituição jurídica dificilmente pode ser compreendida isoladamente.
Imagine estudar historicamente a escravidão no Brasil.
Não seria suficiente consultar apenas leis.
Seria necessário compreender:
relações econômicas;
organização política;
estruturas sociais;
racismo;
relações de trabalho;
conflitos sociais;
produção cultural;
movimentos abolicionistas;
instituições do Estado.
O mesmo vale para temas como propriedade, cidadania, direitos políticos, relações familiares e direitos trabalhistas.
A História do Direito possui, portanto, uma forte característica interdisciplinar.
Ela conversa com História, Sociologia, Ciência Política, Economia, Filosofia, Antropologia e outras áreas.
Quais são as fontes da História do Direito?
Uma das partes mais interessantes desse estudo está nas fontes utilizadas para reconstruir o passado jurídico.
As fontes podem incluir documentos produzidos diretamente pelas instituições jurídicas, como:
constituições;
leis;
decretos;
regulamentos;
decisões judiciais;
contratos;
testamentos;
registros;
processos;
atos administrativos;
tratados.
Mas não precisamos olhar apenas para documentos formalmente jurídicos.
Também podem ajudar:
jornais;
correspondências;
livros;
obras filosóficas;
literatura;
documentos comerciais;
fotografias;
registros religiosos;
relatos pessoais;
obras artísticas;
costumes;
tradições.
O trabalho de Luiz Carlos de Azevedo chama atenção justamente para a variedade das fontes que podem contribuir para a compreensão histórica das instituições jurídicas.
Isso acontece porque uma lei mostra o que estava formalmente estabelecido, mas não necessariamente revela sozinha como as pessoas viviam, interpretavam ou aplicavam aquela regra.
Direito escrito e costumes
Nem todas as sociedades organizaram suas regras exclusivamente por meio de legislação escrita.
Durante grande parte da história, os costumes tiveram papel relevante.
Costumes são práticas reiteradas que uma comunidade reconhece como formas adequadas de comportamento e que, em determinadas condições, podem adquirir relevância jurídica.
Mesmo nos sistemas jurídicos contemporâneos, a legislação não é a única forma pela qual o Direito se manifesta.
Por isso, estudar historicamente uma sociedade também exige observar suas práticas, instituições e formas concretas de resolução de conflitos.
Algumas experiências jurídicas da Antiguidade
Diferentes sociedades antigas desenvolveram estruturas normativas.
Mesopotâmia, Egito, Grécia e Roma, entre muitas outras civilizações, produziram formas próprias de organizar relações sociais e políticas.
O Direito Romano exerceu uma influência particularmente extensa sobre diversos sistemas jurídicos europeus e, posteriormente, sobre países cujas tradições jurídicas foram influenciadas pela Europa continental.
Conceitos relacionados a propriedade, contratos, obrigações e relações privadas atravessaram séculos de reelaboração jurídica.
Isso não significa que utilizemos atualmente o Direito Romano da mesma maneira que ele existia na Antiguidade.
Significa que muitos conceitos jurídicos foram reinterpretados e incorporados ao desenvolvimento posterior do Direito.
Idade Média e pluralidade jurídica
Outro cuidado importante é evitar imaginar que cada sociedade histórica possuía um único conjunto uniforme de leis aplicável da mesma maneira a todas as pessoas.
Durante a Idade Média europeia, por exemplo, diferentes ordens normativas podiam coexistir.
Costumes locais, normas religiosas, regras das cidades, relações feudais e poderes políticos podiam participar da regulamentação da vida social.
Essa diversidade ajuda a perceber que a ideia contemporânea de um Estado produzindo um sistema relativamente centralizado de normas também possui uma história.
Formação do Estado moderno
Entre o final da Idade Média e o período moderno, mudanças na organização política contribuíram para uma concentração crescente de poderes nas estruturas estatais.
Ao longo desse processo, a produção das normas também passou gradualmente a ser associada de maneira mais intensa ao Estado.
Posteriormente, movimentos relacionados ao constitucionalismo procurariam estabelecer limites jurídicos ao exercício desse próprio poder estatal.
Esse é um dos pontos importantes para compreender a construção histórica do Direito Público.
Revolução Francesa e direitos
A Revolução Francesa de 1789 tornou-se um dos acontecimentos mais conhecidos da história política e jurídica moderna.
Naquele contexto foi aprovada a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, que apresentou princípios relacionados a liberdade, igualdade jurídica, propriedade e organização política.
A própria Organização das Nações Unidas inclui a Declaração francesa entre os antecedentes históricos importantes da construção dos direitos humanos.
Isso não significa que os direitos proclamados naquele período fossem imediatamente assegurados de forma universal.
Havia profundas exclusões sociais, políticas, econômicas, de gênero e relacionadas à escravidão.
Esse contraste mostra justamente por que a análise histórica é necessária.
Podemos distinguir entre:
o direito proclamado
e
o direito efetivamente desfrutado pelas pessoas.
Direitos continuam sendo construídos
Os direitos reconhecidos atualmente também são resultado de diferentes períodos históricos.
Um marco posterior foi a Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, após a experiência da Segunda Guerra Mundial.
No Brasil, a Constituição Federal de 1988 dedica seu Título II aos Direitos e Garantias Fundamentais e estabelece, no artigo 5º, direitos relacionados, entre outros, à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade.
Esses exemplos permitem perceber como documentos de diferentes períodos fazem parte de uma longa trajetória de construção e reformulação jurídica.
Direito Público e Direito Privado
Uma classificação tradicional divide o Direito em dois grandes campos:
Direito Público
e
Direito Privado.
Essa distinção possui raízes históricas antigas e continua sendo utilizada no ensino e na prática jurídica.
Entretanto, não existe uma divisão absolutamente simples ou perfeita entre os dois campos.
A própria literatura jurídica registra diversos critérios desenvolvidos ao longo do tempo para tentar separá-los.
O que é Direito Público?
De maneira introdutória, podemos associar o Direito Público às normas que disciplinam atividades públicas e o exercício das funções estatais.
Entre áreas tradicionalmente relacionadas ao Direito Público encontramos:
Direito Constitucional;
Direito Administrativo;
Direito Tributário;
Direito Penal;
Direito Processual;
Direito Internacional Público.
Imagine uma desapropriação realizada pelo Estado.
Não estamos diante da mesma relação jurídica que existe quando duas pessoas particulares realizam uma compra e venda voluntária.
O Estado pode possuir poderes e também limitações específicos previstos pelo ordenamento jurídico.
Por isso, aplica-se um regime jurídico diferente.
O que é Direito Privado?
O Direito Privado disciplina principalmente relações jurídicas desenvolvidas no âmbito das atividades privadas.
Tradicionalmente encontramos nesse campo:
Direito Civil;
Direito Empresarial.
Contratos entre particulares, propriedade privada, obrigações, relações familiares e atividades empresariais são exemplos de assuntos fortemente relacionados ao Direito Privado.
Entretanto, novamente precisamos evitar uma separação excessivamente rígida.
Público e privado podem se encontrar
Uma empresa é uma organização privada.
Mas suas atividades podem ser influenciadas por normas tributárias, trabalhistas, ambientais, consumeristas, regulatórias e administrativas.
Da mesma maneira, o Estado pode realizar contratos e interagir com pessoas e organizações privadas.
Por isso, a divisão entre Direito Público e Privado continua útil, mas não significa a existência de dois universos completamente separados.
A Enciclopédia Jurídica da PUC-SP destaca justamente que a distinção permanece relevante porque os regimes jurídicos aplicáveis podem ser diferentes, embora os critérios utilizados historicamente para estabelecer essa separação sejam discutidos pela doutrina.
Por que isso interessa a quem estuda Administração?
Talvez você esteja pensando:
“Por que uma(um) estudante de Administração precisa estudar a dimensão histórica do Direito?”
Porque organizações não existem fora do ambiente jurídico.
Uma empresa:
celebra contratos;
contrata pessoas;
paga tributos;
adquire patrimônio;
trata dados;
relaciona-se com consumidoras(es);
cumpre normas;
pode participar de licitações;
pode responder judicialmente por suas atividades.
Uma organização pública possui ainda estruturas e regras próprias relacionadas às funções estatais.
Compreender as diferenças entre Direito Público e Privado ajuda a estudante de Administração a perceber que organizações distintas podem estar submetidas a regimes jurídicos diferentes.
A perspectiva histórica acrescenta outra dimensão:
essas regras não são naturais nem imutáveis.
Elas foram construídas e continuam sendo transformadas.
Instituições jurídicas são construções históricas
Estado.
Propriedade.
Contrato.
Família.
Empresa.
Tributo.
Cidadania.
Direitos políticos.
Direitos sociais.
Todas essas instituições possuem histórias.
As formas atuais não são necessariamente as mesmas que existiam há cem, quinhentos ou dois mil anos.
Quando estudamos uma instituição apenas em sua configuração presente, enxergamos uma fotografia.
Quando estudamos sua história, começamos a enxergar o filme.
História do Direito não é apenas história das leis
Essa talvez seja a principal ideia deste conteúdo.
A História do Direito não consiste somente em descobrir qual lei existia em determinado ano.
Ela procura compreender:
quem produzia as normas;
quem estava submetido a elas;
quais interesses estavam em disputa;
como as instituições funcionavam;
como as regras eram aplicadas;
quem possuía direitos;
quem estava excluído;
por que determinadas normas desapareceram;
e por que outras permaneceram.
É dessa forma que a História ajuda a compreender melhor o Direito atual.
Como sintetiza a proposta apresentada por Luiz Carlos de Azevedo, estudar o passado jurídico permite buscar nos momentos políticos, históricos e culturais explicações para as mudanças observadas nas instituições jurídicas contemporâneas.
Para estudantes de Administração, esse conhecimento ajuda também a perceber algo maior:
as organizações funcionam dentro de instituições jurídicas que foram construídas historicamente e que continuam em transformação.
