A Lei e o Tempo – Parte 1: Vigência, Vacatio Legis e Prazos

Quando estudamos a relação entre Lei e Tempo, algumas palavras aparecem constantemente:

publicação;

vigência;

vacatio legis;

revogação;

prazo;

prescrição;

decadência.

Esses conceitos ajudam a responder perguntas muito práticas:

Quando uma lei começa a produzir efeitos?

Uma lei permanece em vigor para sempre?

Como são contados os prazos processuais?

O que acontece quando alguém demora demais para exercer uma pretensão?

Antes de discutir se uma lei pode alcançar situações ocorridas no passado — assunto da Parte 2 — precisamos compreender como uma norma entra em vigor, permanece vigente e se relaciona com a passagem do tempo.

Publicação, vigência e eficácia não são exatamente a mesma coisa

Quando uma lei é aprovada, isso não significa necessariamente que suas regras possam ser aplicadas imediatamente.

Algumas expressões precisam ser diferenciadas.

Publicação

É a divulgação oficial do texto normativo.

A publicação permite que a sociedade conheça a nova norma e marca um momento importante para a determinação de sua entrada em vigor.

Vigência

A vigência corresponde ao período em que a norma está juridicamente em vigor.

Uma lei pode determinar:

“Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Ou estabelecer:

“Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 dias de sua publicação oficial.”

Eficácia ou aplicabilidade

Mesmo uma norma vigente pode encontrar situações em que sua aplicação seja limitada, condicionada ou projetada para determinado momento.

A legislação eleitoral oferece um exemplo muito interessante disso, que veremos adiante.

Portanto, é melhor evitar definir vigência simplesmente como a “validade da lei”.

Validade, vigência e eficácia são conceitos relacionados, mas diferentes.

O que é vacatio legis?

Entre a publicação de uma lei e o momento em que ela começa a vigorar pode existir um intervalo.

Esse período é denominado:

vacatio legis.

A expressão latina pode ser compreendida como o período em que a lei já foi publicada, mas ainda não entrou em vigor.

A finalidade desse intervalo é permitir que pessoas, organizações, órgãos públicos e demais destinatárias(os) conheçam a nova legislação e, quando necessário, adaptem procedimentos antes de sua aplicação.

Qual é o prazo da vacatio legis no Brasil?

A principal regra geral está no artigo 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — LINDB, Decreto-Lei nº 4.657/1942.

Ela estabelece que, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada. A LINDB prevê ainda que, nos Estados estrangeiros em que a obrigatoriedade da lei brasileira seja admitida, ela se inicia três meses depois da publicação oficial.

A expressão mais importante é:

“salvo disposição contrária”.

Isso significa que a própria lei pode estabelecer outro prazo.

Por isso, sempre observe os últimos artigos de um texto legislativo.

É comum encontrar ali a chamada cláusula de vigência.

Uma lei pode entrar em vigor imediatamente

Sim.

Veja a Lei nº 4.769/1965, relacionada à profissão de Administrador.

Seu artigo 21 determina:

“Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Nesse caso, não existe a vacatio legis geral de 45 dias.

A própria lei estabeleceu sua entrada em vigor imediata.

Uma lei também pode estabelecer uma longa vacatio legis

O Código Civil oferece um bom exemplo.

A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, estabeleceu em seu artigo 2.044:

“Este Código entrará em vigor 1 (um) ano após a sua publicação.”

Esse intervalo permitiu que instituições, profissionais e a sociedade se preparassem para a substituição do Código Civil de 1916.

A lei pode indicar uma data específica

Outro exemplo histórico aparece no Código Penal.

O Decreto-Lei nº 2.848 foi editado em 7 de dezembro de 1940, mas seu artigo 361 determinou que o Código entraria em vigor somente em:

1º de janeiro de 1942.

Portanto, a entrada em vigor não precisa acontecer:

nem na publicação;

nem necessariamente 45 dias depois.

É preciso verificar a regra estabelecida em cada diploma normativo.

E se o texto for corrigido antes de entrar em vigor?

A própria LINDB possui regras para essa situação.

Se ocorrer uma nova publicação destinada à correção do texto antes da entrada em vigor, o prazo da vacatio legis começa novamente a partir da nova publicação.

Se a correção ocorrer quando a lei já estiver em vigor, a parte corrigida é considerada lei nova.

Isso mostra por que a versão oficialmente publicada da norma possui tanta importância.

Por quanto tempo uma lei permanece vigente?

A LINDB estabelece outra regra geral no artigo 2º:

uma lei que não tenha vigência temporária permanece em vigor até que outra a modifique ou revogue.

Algumas leis já nascem com prazo determinado.

Outras não possuem uma data prevista para terminar.

Neste segundo caso, continuarão vigentes até que ocorra uma mudança jurídica capaz de retirar ou modificar sua vigência.

O que é revogação?

Revogação é a retirada da vigência de uma norma por outra norma posterior.

A LINDB estabelece que uma lei posterior revoga a anterior quando:

• declara expressamente essa revogação;

• é incompatível com a norma anterior;

• disciplina inteiramente a matéria anteriormente regulada.

Podemos encontrar duas expressões úteis no estudo da revogação.

Ab-rogação

É a revogação total de uma norma.

Derrogação

É a revogação parcial.

Ou seja, parte da norma continua vigente.

Um exemplo: Código Civil de 2002

O artigo 2.045 do atual Código Civil determinou expressamente a revogação:

• do Código Civil de 1916 — Lei nº 3.071/1916;

• da Parte Primeira do Código Comercial — Lei nº 556/1850.

Aqui temos um exemplo bastante claro de revogação expressamente declarada pela nova legislação.

Uma lei nova sempre revoga tudo que já existia sobre o assunto?

Não.

A LINDB estabelece que uma nova lei contendo disposições gerais ou especiais ao lado das normas já existentes não revoga automaticamente a legislação anterior.

Por isso, saber se determinada norma continua vigente pode exigir uma análise da legislação posterior.

E se a lei que revogou outra for posteriormente revogada?

A lei antiga volta automaticamente?

Em regra:

não.

A LINDB estabelece que, salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura simplesmente porque a lei que a revogou perdeu a vigência.

Esse fenômeno de restauração é conhecido como:

repristinação.

No sistema brasileiro, ela não acontece automaticamente como regra geral.

Um caso interessante: a legislação eleitoral

O artigo 16 da Constituição Federal traz uma situação particularmente interessante para compreender a diferença entre vigência e aplicação.

Ele estabelece:

“A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.”

Essa redação foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 4, de 14 de setembro de 1993.

Observe o que acontece:

a lei entra em vigor na publicação;

mas

não pode ser aplicada à eleição que ocorra dentro de um ano.

Portanto, não estamos diante de uma vacatio legis de um ano.

A lei já está vigente.

O que existe é uma limitação constitucional à sua aplicação eleitoral naquele período.

Essa regra é conhecida como princípio da anterioridade eleitoral.

Agora vamos aos prazos

Outra forma pela qual o tempo interfere no Direito aparece nos prazos.

Um prazo determina um intervalo dentro do qual determinado ato pode ou deve ser realizado.

Em processos judiciais, por exemplo, existem prazos para:

• apresentar defesa;

• recorrer;

• manifestar-se sobre documentos;

• cumprir decisões;

• praticar outros atos processuais.

Duas expressões latinas aparecem frequentemente:

dies a quo

→ termo inicial, isto é, referência para o início da contagem;

dies ad quem

→ termo final, correspondente ao encerramento do prazo.

Prazos legais e judiciais

No processo civil existem prazos definidos diretamente pela legislação e prazos determinados pela(o) juíza(juiz).

O artigo 218 do Código de Processo Civil estabelece que os atos processuais devem ser realizados nos prazos previstos em lei.

Quando a legislação for omissa, cabe à(ao) magistrada(o) determinar o prazo considerando a complexidade do ato.

Quando nem a lei nem a(o) juíza(juiz) estabelecerem prazo, o CPC determina cinco dias para a prática do ato processual a cargo da parte.

Portanto:

prazo definido pela lei → observa-se a legislação;

lei omissa → a(o) juíza(juiz) pode fixar o prazo;

nem lei nem decisão estabelecem → em regra, cinco dias para o ato da parte.

O juiz nunca pode alterar um prazo legal?

Essa afirmação, presente em muitos materiais antigos, precisa ser evitada.

O CPC prevê situações em que prazos podem ser prorrogados.

Por exemplo, em comarca, seção ou subseção judiciária onde seja difícil o transporte, a(o) juíza(juiz) pode prorrogar prazos por até dois meses. Em situação de calamidade pública, esse limite pode até ser ultrapassado.

Portanto, é melhor estudar as regras e exceções previstas pela legislação em vez de memorizar que um prazo legal “jamais pode ser alterado”.

Os prazos processuais civis são contados em dias corridos?

Quando um prazo processual civil é estabelecido em dias, o Código de Processo Civil determina que sejam computados apenas os:

dias úteis.

Essa regra aplica-se especificamente aos prazos processuais.

Isso significa que não podemos pegar qualquer prazo previsto em qualquer lei e concluir automaticamente que sábados, domingos e feriados serão desconsiderados.

É preciso identificar a natureza do prazo.

Como funciona a contagem?

Como regra, o CPC determina que se:

exclua o dia do começo

e

inclua o dia do vencimento.

Em relação às publicações no Diário da Justiça eletrônico, o CPC estabelece regras próprias para definir a data da publicação e o início da contagem.

Por isso, na prática profissional, sempre é necessário verificar:

• de que tipo de prazo estamos falando;

• qual evento iniciou a contagem;

• qual legislação é aplicável;

• se houve feriado;

• se ocorreu suspensão;

• se houve indisponibilidade do sistema.

Contar um prazo jurídico não deve ser feito apenas olhando para o calendário.

Suspensão dos prazos processuais

No processo civil existe uma suspensão anual bastante conhecida.

O artigo 220 do CPC determina a suspensão dos prazos processuais de:

20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive.

Durante esse período também não são realizadas audiências nem sessões de julgamento, conforme a regra do próprio dispositivo.

O CPC prevê ainda suspensão quando ocorre obstáculo criado em prejuízo da parte ou em outras situações indicadas pela legislação.

Suspender não é zerar o prazo

Imagine um prazo de 15 dias.

A pessoa já utilizou cinco quando acontece uma causa de suspensão.

Na suspensão:

o relógio para.

Quando a causa termina:

a contagem continua de onde havia parado.

Essa ideia será útil também para compreender prescrição.

O que é prescrição?

A passagem do tempo também interfere na possibilidade de exigir judicialmente determinadas prestações.

No Direito Civil, o artigo 189 estabelece:

quando um direito é violado, nasce para sua titular ou seu titular uma pretensão, que pode ser atingida pela prescrição nos prazos estabelecidos em lei.

De forma simplificada:

uma pessoa possui determinado direito;

↓

ocorre uma violação;

↓

surge uma pretensão;

↓

a lei estabelece determinado prazo;

↓

o transcurso desse prazo pode produzir a prescrição.

Prescrição não é perempção

O texto antigo associava a passagem do prazo prescricional à chamada perempção.

Essa relação precisa ser retirada.

São conceitos diferentes.

Prescrição

→ relaciona-se ao efeito do tempo sobre determinada pretensão.

Perempção

→ é um instituto processual distinto.

No processo civil, por exemplo, o CPC estabelece que, se a parte autora der causa por três vezes à extinção de ações pelo abandono da causa, não poderá propor novamente ação contra a mesma parte ré com o mesmo objeto, embora possa alegar o direito em defesa.

Portanto:

prescrição ≠ perempção.

Qual é o prazo geral de prescrição no Código Civil?

O artigo 205 do Código Civil estabelece:

a prescrição ocorre em dez anos quando a legislação não houver estabelecido prazo menor.

Isso não significa que todas as pretensões tenham prazo de dez anos.

O artigo 206 traz diversos prazos específicos.

Existem hipóteses de:

• um ano;

• dois anos;

• três anos;

• quatro anos;

• cinco anos.

Por exemplo, a pretensão de reparação civil aparece entre as hipóteses sujeitas a prazo específico de três anos no Código Civil.

Antes de calcular qualquer prescrição, portanto, precisamos identificar qual é a pretensão discutida e qual norma estabelece seu prazo.

O prazo prescricional pode deixar de correr?

Sim.

O Código Civil prevê situações em que a prescrição:

não começa

ou

fica suspensa.

Por exemplo, há regras específicas envolvendo relações entre cônjuges durante a sociedade conjugal, entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar e entre pessoas sob tutela ou curatela e suas(seus) tutoras(es) ou curadoras(es).

Existem outras situações previstas nos artigos seguintes.

A ideia da suspensão é:

o período já transcorrido é preservado e a contagem continua posteriormente.

E o que é interrupção da prescrição?

Interrupção possui funcionamento diferente.

O artigo 202 do Código Civil apresenta situações capazes de interromper a prescrição, como determinados atos judiciais, protesto e reconhecimento inequívoco do direito pela pessoa devedora. A regra geral do Código Civil estabelece que essa interrupção só pode ocorrer uma vez.

Quando a prescrição é interrompida:

a contagem realizada é desconsiderada

e

o prazo recomeça.

O próprio Código determina que a prescrição interrompida volta a correr da data do ato interruptivo ou do último ato do processo destinado a interrompê-la.

Suspensão e interrupção: não confunda

Uma maneira simples de memorizar:

Suspensão

PAUSA

O tempo já transcorrido é mantido.

Depois, continua.

Interrupção

RECOMEÇO

O prazo volta a ser contado conforme as regras aplicáveis.

Essa diferença pode alterar completamente o resultado de uma análise jurídica.

E a decadência?

Prescrição e decadência também não são sinônimos.

De maneira didática:

prescrição

→ atinge uma pretensão decorrente da violação de um direito;

decadência

→ está normalmente relacionada à perda da possibilidade de exercer determinado direito potestativo dentro do prazo estabelecido.

Um exemplo típico de prazo decadencial aparece em situações nas quais a lei concede determinado período para que uma pessoa anule ou desconstitua uma relação jurídica.

O próprio Código Civil trata prescrição e decadência em capítulos separados.

As regras da prescrição valem automaticamente para a decadência?

Não.

O artigo 207 do Código Civil estabelece que, salvo disposição legal em contrário, as regras que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição não são aplicáveis à decadência.

Essa é outra razão para identificar corretamente o tipo de prazo antes de realizar qualquer cálculo.

Por que uma(um) estudante de Administração precisa entender esses conceitos?

O tempo possui consequências jurídicas em inúmeras atividades administrativas.

Imagine:

um contrato

→ possui data de início, término e prazos para cumprimento.

uma licitação

→ possui períodos definidos para propostas, recursos e execução.

um processo administrativo

→ possui prazos para manifestações e decisões.

uma cobrança

→ pode estar sujeita a prazo prescricional.

uma nova legislação

→ pode exigir um período de adaptação antes de entrar em vigor.

uma empresa

→ precisa saber quando novas obrigações jurídicas começam a ser exigíveis.

Portanto, compreender tempo e Direito ajuda a interpretar contratos, legislações, procedimentos e riscos.

Um esquema para guardar

PUBLICAÇÃO

A norma é oficialmente divulgada.

↓

VACATIO LEGIS

Quando existente, é o intervalo entre a publicação e a entrada em vigor.

↓

VIGÊNCIA

A norma passa a integrar o ordenamento como regra vigente.

↓

REVOGAÇÃO OU FIM DA VIGÊNCIA TEMPORÁRIA

A norma deixa de vigorar, total ou parcialmente.

Paralelamente, nas relações e processos jurídicos:

PRAZO

Determina o intervalo para a realização de determinada atividade.

↓

PRESCRIÇÃO

Pode atingir a pretensão em razão da passagem do tempo.

↓

DECADÊNCIA

Pode atingir a possibilidade de exercer determinado direito dentro do período estabelecido.

O tempo, portanto, não é apenas uma informação cronológica dentro do Direito.

Ele pode determinar quando uma lei começa a vigorar, por quanto tempo uma norma permanece aplicável e até quando determinados direitos, pretensões e atos podem ser exercidos.

Fato, Ato e Negócio Jurídico: entenda as diferenças

Ao estudar Direito Civil, encontramos três expressões muito parecidas:

fato jurídico;

ato jurídico;

negócio jurídico.

Embora estejam relacionadas, elas não significam exatamente a mesma coisa.

A ideia central é relativamente simples:

determinados acontecimentos da vida produzem consequências para o Direito.

O nascimento de uma pessoa produz efeitos jurídicos.

A morte produz efeitos jurídicos.

O decorrer do tempo pode produzir efeitos jurídicos.

A assinatura de um contrato produz efeitos jurídicos.

Uma conduta que causa dano a outra pessoa também pode produzir efeitos jurídicos.

Todos esses acontecimentos interessam ao Direito, mas pertencem a categorias diferentes.

O que é um fato jurídico?

Em sentido amplo, fato jurídico é um acontecimento ao qual o ordenamento jurídico atribui consequências.

Isso significa que nem tudo que acontece no mundo interessa juridicamente.

Imagine que começa a chover.

Em princípio, temos apenas um fato da natureza.

Agora imagine que uma tempestade extraordinária impeça o cumprimento de determinada obrigação contratual.

Dependendo das circunstâncias, aquele acontecimento poderá produzir consequências previstas pelo Direito.

Ele passa, portanto, a possuir relevância jurídica.

O próprio Código Civil organiza o Livro III de sua Parte Geral sob o título “Dos Fatos Jurídicos”, abrangendo negócios jurídicos, atos jurídicos lícitos, atos ilícitos, prescrição, decadência e regras de prova.

Nem todo fato é um fato jurídico

Imagine três acontecimentos:

1. Uma folha cai de uma árvore em uma floresta.

Normalmente não existe consequência jurídica.

2. Uma pessoa completa 18 anos.

O Código Civil estabelece que a menoridade termina aos dezoito anos completos, produzindo importantes consequências relacionadas à capacidade civil.

3. Uma pessoa falece.

A morte encerra sua existência como pessoa natural e desencadeia efeitos sucessórios, patrimoniais e familiares.

Nos dois últimos exemplos, o acontecimento interessa diretamente ao ordenamento jurídico.

Por isso podemos falar em fatos jurídicos.

Uma classificação para facilitar

De maneira didática, podemos visualizar o fato jurídico em sentido amplo assim:

FATO JURÍDICO

→ Fatos naturais

→ Fatos humanos

Entre os fatos humanos, podemos encontrar:

→ atos jurídicos lícitos;

→ negócios jurídicos;

→ atos ilícitos.

Existem classificações doutrinárias mais detalhadas — inclusive categorias como o chamado ato-fato jurídico —, mas essa estrutura inicial já ajuda bastante quem está começando.

O que são fatos jurídicos naturais?

São acontecimentos que produzem consequências jurídicas sem que a vontade humana seja o elemento essencial de sua ocorrência.

Exemplos clássicos:

• nascimento;

• morte;

• passagem do tempo;

• determinados fenômenos naturais.

A doutrina costuma dividi-los, para fins didáticos, em:

ordinários

e

extraordinários.

Fatos naturais ordinários

São acontecimentos naturais esperados ou normalmente relacionados ao curso da vida.

Podemos citar:

Nascimento

O Código Civil estabelece que a personalidade civil começa com o nascimento com vida, resguardando desde a concepção os direitos do nascituro.

Maioridade

A pessoa completa 18 anos e, em regra, passa a estar habilitada para praticar pessoalmente todos os atos da vida civil.

Morte

A existência da pessoa natural termina com a morte.

Decurso do tempo

O simples passar do tempo pode produzir diferentes consequências jurídicas.

Um exemplo importante é a prescrição.

O artigo 189 do Código Civil estabelece que, quando um direito é violado, nasce para sua titular ou seu titular uma pretensão, que pode ser atingida pela prescrição conforme os prazos estabelecidos em lei.

Portanto, o tempo também pode produzir consequências jurídicas.

Fatos naturais extraordinários

Em uma classificação tradicional, determinados acontecimentos excepcionais da natureza podem ser associados a fatos jurídicos extraordinários.

É nesse contexto que frequentemente aparecem:

caso fortuito

e

força maior.

O artigo 393 do Código Civil estabelece como regra que a(o) devedora(or) não responde pelos prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força maior quando não houver assumido expressamente essa responsabilidade. A própria lei se refere ao fato necessário cujos efeitos não poderiam ser evitados ou impedidos.

Podemos imaginar situações envolvendo:

• enchentes extraordinárias;

• desastres naturais;

• determinados eventos imprevisíveis ou inevitáveis.

Mas tenha cuidado.

Não existe uma regra do tipo:

“aconteceu uma catástrofe, ninguém responde por nada”.

É necessário analisar:

• a obrigação existente;

• a legislação aplicável;

• o contrato;

• a distribuição dos riscos;

• a existência de culpa;

• a relação entre o acontecimento e o descumprimento.

Morte não significa extinção automática das dívidas

Este é um exemplo importante para corrigirmos.

Imagine uma pessoa que possui uma dívida de R$ 50 mil e falece.

A dívida não desaparece simplesmente porque houve a morte.

O patrimônio deixado passa pelo processo sucessório e pode responder pelas obrigações.

O Código Civil estabelece que a(o) herdeira(o) não responde por encargos superiores às forças da herança.

Assim, de maneira simplificada:

a pessoa morre → abre-se a sucessão → o patrimônio deixado responde pelas obrigações nos limites jurídicos aplicáveis.

Não devemos ensinar:

“morte extingue dívida”.

Isso seria incorreto.

E os fatos humanos?

Agora entramos nos acontecimentos que possuem participação humana.

Imagine:

uma pessoa assina um contrato;

faz uma doação;

reconhece juridicamente determinada situação;

produz um testamento;

causa um dano a outra pessoa.

Existe comportamento humano.

Esses fatos também podem produzir consequências jurídicas.

Aqui precisamos distinguir algumas categorias.

Ato jurídico em sentido amplo

Em uma classificação doutrinária utilizada para explicar o tema, atos humanos juridicamente relevantes podem ser compreendidos dentro da categoria dos atos jurídicos em sentido amplo.

Mas dentro dela há diferenças importantes.

Especialmente entre:

ato jurídico em sentido estrito

e

negócio jurídico.

Essa diferença aparece no próprio Código Civil.

O artigo 185 menciona expressamente os atos jurídicos lícitos que não sejam negócios jurídicos, demonstrando que as categorias não são sinônimas.

O que é ato jurídico em sentido estrito?

É uma conduta humana voluntária e lícita que produz consequências jurídicas, mas cujos principais efeitos já são definidos pela própria lei.

A pessoa deseja praticar o ato.

Mas não possui ampla liberdade para escolher quais efeitos jurídicos serão produzidos.

Um exemplo tradicional encontrado na doutrina é o reconhecimento de filiação.

A pessoa manifesta sua vontade de reconhecer.

Porém, uma vez realizado validamente o ato, seus efeitos jurídicos não são livremente inventados por ela.

É a lei que estabelece as consequências decorrentes daquela relação.

Essa é uma diferença importante em relação ao negócio jurídico.

O que é negócio jurídico?

No negócio jurídico, a manifestação de vontade possui um espaço maior para definir os efeitos jurídicos pretendidos pelas partes, sempre dentro dos limites estabelecidos pelo ordenamento.

O exemplo mais fácil é um contrato.

Duas partes podem estabelecer:

• objeto;

• preço;

• prazo;

• forma de pagamento;

• obrigações;

• determinadas condições;

• responsabilidades.

A vontade participa da construção da relação jurídica.

Por isso, contratos são exemplos clássicos de negócios jurídicos.

Os requisitos de validade do negócio jurídico

O artigo 104 do Código Civil estabelece três requisitos gerais de validade:

1. agente capaz;

2. objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

3. forma prescrita ou não proibida pela lei.

Esses requisitos são especialmente importantes para quem estuda Administração.

Imagine um contrato empresarial.

Não basta duas pessoas escreverem qualquer acordo e assinarem.

O negócio precisa respeitar os requisitos estabelecidos pelo ordenamento.

Um contrato de compra e venda

Imagine:

uma empresa compra cinquenta computadores de uma fornecedora.

As partes negociam:

quantidade;

modelo;

preço;

prazo de entrega;

pagamento;

garantia.

Existe manifestação de vontade destinada a produzir determinados efeitos jurídicos.

Temos um negócio jurídico bilateral, porque sua formação depende da manifestação de vontade de mais de uma parte.

Também é normalmente:

oneroso, porque existe vantagem acompanhada de contraprestação;

e

inter vivos, porque produz efeitos entre pessoas vivas.

Negócio jurídico unilateral

Nem todo negócio depende de duas manifestações de vontade para ser constituído.

Um dos exemplos mais conhecidos é o:

testamento.

O testamento é uma manifestação unilateral por meio da qual uma pessoa estabelece disposições destinadas a produzir efeitos após sua morte, respeitando as limitações legais.

Por isso ele é normalmente classificado como:

unilateral

e

mortis causa.

Essa classificação é mais adequada do que chamar o testamento simplesmente de “ato jurídico unilateral”.

Negócios onerosos e gratuitos

Outra classificação bastante utilizada distingue:

Onerosos

As partes possuem vantagens acompanhadas de sacrifícios ou contraprestações.

Exemplo:

compra e venda.

Uma parte entrega o bem.

A outra paga o preço.

Gratuitos

Uma das partes proporciona determinada vantagem sem receber uma contraprestação equivalente.

O exemplo clássico é:

doação.

Mesmo aqui existem particularidades e modalidades próprias, por isso as classificações devem ser utilizadas como instrumentos didáticos e não como fórmulas capazes de explicar sozinhas todas as situações.

Inter vivos e mortis causa

Também podemos classificar negócios conforme o momento em que produzem seus efeitos principais.

Inter vivos

Destinam-se a produzir efeitos entre pessoas vivas.

Exemplos frequentes:

• compra e venda;

• locação;

• prestação de serviços.

Mortis causa

Têm na morte um elemento relacionado à produção de seus efeitos.

O exemplo clássico é:

testamento.

Forma também importa

Alguns negócios podem ser realizados de maneira relativamente simples.

Outros precisam observar formas específicas estabelecidas pela legislação.

Por isso, não é adequado reduzir a questão apenas a:

consensual x solene.

Existem negócios para os quais a lei estabelece formalidades próprias.

A regra do artigo 104 é justamente que a forma deve ser aquela prescrita ou, quando a lei não exigir forma específica, uma forma que não seja proibida.

O que é ato ilícito?

Nem toda conduta humana juridicamente relevante está de acordo com o Direito.

Existem também os atos ilícitos.

O artigo 186 do Código Civil estabelece que pratica ato ilícito quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outra pessoa, inclusive dano exclusivamente moral.

Imagine:

uma empresa, por negligência, danifica um equipamento pertencente a outra pessoa.

A intenção talvez não fosse produzir a obrigação de indenizar.

Mas a conduta pode gerar essa consequência jurídica.

Aqui percebemos uma característica interessante:

o acontecimento produz efeitos jurídicos, porém eles são impostos pelo ordenamento e não correspondem necessariamente àquilo que a pessoa desejava produzir.

Abuso de direito também pode ser ato ilícito

Existe ainda uma situação especialmente interessante para estudantes de Administração.

Uma pessoa pode possuir determinado direito e, ainda assim, exercê-lo abusivamente.

O artigo 187 do Código Civil considera ato ilícito o exercício de um direito que exceda manifestamente determinados limites relacionados à sua finalidade econômica ou social, à boa-fé ou aos bons costumes.

Isso mostra que:

ter um direito não significa poder exercê-lo de qualquer maneira.

Descumprir um contrato é a mesma coisa que praticar ato ilícito?

Aqui também precisamos tomar cuidado.

O não cumprimento de um contrato é chamado, em termos gerais, de:

inadimplemento.

Ele pode gerar:

• cobrança;

• perdas e danos;

• juros;

• resolução contratual;

• outras consequências.

Mas não é adequado apresentar automaticamente todo inadimplemento contratual como se fosse exatamente a mesma categoria do ato ilícito extracontratual do artigo 186.

São institutos relacionados à responsabilidade jurídica, porém possuem tratamentos e fundamentos que podem ser diferentes.

E o homicídio?

O texto antigo utilizava homicídio como exemplo de ato ilícito.

Ele efetivamente é um fato humano que produz consequências jurídicas.

Mas, para explicar fatos, atos e negócios jurídicos dentro da Parte Geral do Código Civil, exemplos civis são mais didáticos.

O homicídio pertence principalmente ao estudo do Direito Penal e possui uma estrutura jurídica própria.

Por isso, neste conteúdo é melhor utilizar situações como:

• dano a propriedade;

• violação de direito;

• negligência;

• abuso de direito.

Todo ato jurídico é um fato jurídico?

Podemos agora retornar à frase clássica:

Todo ato jurídico é um fato jurídico, mas nem todo fato jurídico é um ato jurídico.

Como regra didática, ela funciona muito bem.

Por quê?

Porque fato jurídico é a categoria mais ampla.

Dentro dela existem acontecimentos naturais, como:

nascimento

e

morte.

Esses acontecimentos não são atos humanos.

Portanto:

FATO JURÍDICO

é o conjunto mais amplo.

Dentro dele encontramos diferentes espécies.

Um esquema para memorizar

Podemos representar assim:

FATO JURÍDICO EM SENTIDO AMPLO

⬇

Fatos naturais

Exemplos:

• nascimento;

• morte;

• passagem do tempo;

• acontecimentos naturais com repercussão jurídica.

⬇

Fatos humanos

Podem envolver:

atos lícitos

e

atos ilícitos.

Entre os lícitos, destacamos:

ATO JURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO

→ a pessoa pratica voluntariamente o ato;

→ os efeitos principais são definidos pela lei.

e

NEGÓCIO JURÍDICO

→ existe manifestação de vontade;

→ a vontade participa da definição dos efeitos pretendidos, dentro dos limites jurídicos.

Não confunda acontecimento com consequência

Outra distinção ajuda bastante.

Imagine uma pessoa completando 18 anos.

Acontecimento:

completar 18 anos.

Consequência jurídica:

cessação da menoridade civil, como regra.

Ou:

Acontecimento:

falecimento.

Consequências possíveis:

fim da existência da pessoa natural;

abertura da sucessão;

transmissão patrimonial segundo as regras aplicáveis.

Ou:

Acontecimento:

assinatura válida de um contrato.

Consequência:

surgimento das obrigações negociadas pelas partes.

Pensar dessa maneira facilita bastante o estudo.

Por que isso importa para Administração?

Talvez esses conceitos pareçam muito teóricos inicialmente.

Mas administradoras(es) lidam constantemente com fatos e negócios jurídicos.

Imagine a rotina de uma empresa.

Contratação de fornecedora

Existe um negócio jurídico.

Assinatura de contrato de aluguel

Existe um negócio jurídico.

Vencimento de um prazo

O decurso do tempo pode produzir consequências jurídicas.

Dano causado a uma cliente

Pode surgir responsabilidade civil.

Falecimento de sócia(o)

O fato pode produzir consequências societárias e sucessórias.

Constituição de uma empresa

Existem diferentes atos e negócios com consequências jurídicas.

Assembleia de uma associação ou sociedade

Deliberações podem produzir efeitos jurídicos.

Administrar organizações significa também lidar com acontecimentos que criam, alteram ou encerram relações jurídicas.

Os atos das(os) administradoras(es) também podem obrigar a organização

Esse ponto é particularmente importante.

O Código Civil estabelece que os atos praticados pelas(os) administradoras(es) de uma pessoa jurídica, dentro dos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo, obrigam a própria pessoa jurídica.

Isso cria uma conexão direta entre este conteúdo e Administração.

Uma(um) gestora(or) não atua apenas administrativamente.

Determinadas decisões e manifestações podem produzir consequências jurídicas para a organização.

Antes de assinar, compreenda os efeitos

Um contrato não é simplesmente um documento.

Ele representa um negócio jurídico capaz de gerar:

• direitos;

• obrigações;

• riscos;

• responsabilidades;

• prazos;

• consequências pelo descumprimento.

Por isso, quem atua em Administração precisa compreender pelo menos a lógica jurídica básica dos atos que pratica em nome de uma organização.

Isso não significa substituir profissionais do Direito.

Significa reconhecer quando uma decisão administrativa também possui dimensão jurídica.

Uma ideia para guardar

Se precisar recordar este conteúdo rapidamente, pense nesta sequência:

ACONTECEU ALGO

↓

O Direito atribui consequência a esse acontecimento?

Se não:

é apenas um fato sem relevância jurídica para aquela situação.

Se sim:

é um fato jurídico.

↓

Houve comportamento humano relevante?

Se não:

podemos estar diante de um fato jurídico natural.

Se sim:

podemos estar diante de um fato humano juridicamente relevante.

↓

A conduta é lícita?

Se não:

pode configurar ato ilícito.

Se sim, pergunte:

a vontade possui espaço para definir os efeitos jurídicos pretendidos?

Se possui:

negócio jurídico.

Se os efeitos decorrem essencialmente da lei:

ato jurídico em sentido estrito.

Essa estrutura é muito mais útil do que simplesmente decorar uma lista de exemplos.

Fatos jurídicos são acontecimentos relevantes para o Direito. Atos jurídicos envolvem comportamentos humanos juridicamente relevantes. E negócios jurídicos utilizam a manifestação de vontade para construir relações e efeitos reconhecidos pelo ordenamento.