Guia do Estudante de Administração: Glossário Prático da Licitação ao Pagamento

Abaixo vai um glossário prático dos termos mais usados no caminho “licitação → contrato → execução → pagamento”.

Dica de leitura: muitos termos parecem “financeiros”, mas na prática eles marcam etapas do processo: planejar → contratar → receber → pagar.

Termos de dinheiro e orçamento

Dotação orçamentária
É a “reserva” prevista no orçamento para uma despesa específica (programa/ação/elemento de despesa). Sem dotação, não deveria haver contratação.

Crédito orçamentário / saldo
É o “limite” disponível dentro da dotação. “Saldo” é o que ainda resta para usar.

Fonte de recursos
De onde vem o dinheiro (ex.: tesouro, convênio, projeto, arrecadação própria, etc.). Pode impor regras e prazos.

Termos de contratação (antes de pagar)

Edital
Documento público que “abre a disputa” e define regras: objeto, critérios, prazos, documentos, sanções, etc.

Proposta
O que a empresa apresenta: preço, prazos, condições, catálogo técnico, etc.

Habilitação
A fase em que se verifica se a empresa tem condições legais/técnicas/fiscais de contratar (certidões, qualificação técnica, etc.).

Adjudicação
Atribuição do objeto à vencedora (é como dizer: “a vencedora é esta empresa e ela levará o objeto”).

Homologação
Confirmação final da autoridade competente validando o resultado do certame.

Contrato
Instrumento que formaliza obrigações: o que será entregue/executado, prazos, preço, garantias, multas, como medir/atestar, como pagar.

Assinatura do contrato
Ato formal em que as partes (Administração e empresa) assinam — é o “nascimento” do contrato como documento válido.

Às vezes não há “contrato físico” e a contratação se formaliza por instrumento substitutivo (ex.: nota de empenho/ordem de fornecimento), dependendo do caso.

Vigência
Período em que o contrato “existe” juridicamente (ex.: 12 meses).

Prazo de execução
Tempo para executar o serviço/entregar o bem. Pode ser diferente da vigência (ex.: vigência 12 meses, execução 60 dias).

Ordem de fornecimento / Ordem de serviço
Documento que autoriza o início: “pode entregar / pode começar”.

Ordem de fornecimento: mais comum para compra/entrega.
Ordem de serviço: mais comum para serviços.

Ata de Registro de Preços (ARP)
Documento do Sistema de Registro de Preços: registra preços e condições, mas não obriga a compra imediata. A compra acontece quando você emite ordem/contrata.

Termos de execução e fiscalização (receber antes de pagar)

Fiscal do contrato
Pessoa designada para acompanhar a execução e registrar ocorrências (qualidade, prazo, conformidade).

Gestora(or) do contrato
Quem cuida do “administrativo” do contrato (prazos, pedidos de aditivo, comunicação formal, controles).

Medição
Forma de quantificar o que foi executado (muito comum em serviços contínuos: “medição mensal”).

Atesto (ou “ateste”)
Declaração formal de que o bem/serviço foi recebido e está conforme o contrato. É uma peça-chave para liberar pagamento.

Recebimento provisório
Primeira checagem: recebeu, mas ainda vai testar/avaliar (muito comum em bens/serviços com verificação técnica).

Recebimento definitivo
Confirmação final: está tudo ok após testes/prazo de verificação.

Glosa
Corte parcial do valor a pagar porque algo foi entregue/executado parcialmente, fora do padrão ou não comprovado.

Termos financeiros (o caminho do pagamento)

Empenho
É o ato que “reserva” oficialmente o orçamento para pagar aquela despesa.
Pense assim: sem empenho, não pode pagar (e normalmente nem contratar com segurança).

Tipos comuns:

Empenho ordinário: valor certo e único (compra simples).
Empenho estimativo: quando o valor final pode variar (ex.: consumo variável).
Empenho global: para despesas contratuais que serão pagas por parcelas ao longo do tempo.

Liquidação da despesa
Etapa em que a Administração verifica e formaliza:
“o objeto foi entregue/executado, foi atestado, e o valor devido é este”.
É o “ok técnico + documental” que antecede o pagamento.

Pagamento
Transferência do dinheiro para a empresa após empenho e liquidação (geralmente via ordem bancária).

Restos a pagar
Despesa empenhada mas não paga até o fim do exercício (ano). Pode ser paga depois, conforme regras.

Termos de “papel fiscal” (o que a empresa emite)

Nota fiscal (NF)
Documento fiscal da entrega/serviço. Sem NF válida (e sem atesto), normalmente não há liquidação/pagamento.

Faturamento / faturar
No dia a dia, significa “emitir nota fiscal” (ou o ato de cobrar formalmente).
Então: faturamento = empresa emite NF conforme o contrato, após entregar/prestar e conforme regras do TR/contrato.

Fatura
Documento de cobrança (às vezes usado como sinônimo de nota fiscal, mas pode ser um documento de cobrança acompanhado da NF).

Termos de mudanças no contrato

Aditivo (termo aditivo)
Documento que altera o contrato (prazo, valor, escopo, cláusulas), dentro do que a lei permite.

Apostilamento
Ajuste formal mais simples, geralmente para alterações “automáticas” previstas (ex.: atualização de dotação, reajuste previsto, mudança de endereço), sem “renegociar” o contrato.

Reajuste
Correção de preço por índice e periodicidade prevista (normalmente anual).

Repactuação
Revisão de preços em contratos de serviços continuados com dedicação de mão de obra, com base em variação efetiva de custos (ex.: convenção coletiva).

Reequilíbrio econômico-financeiro
Recomposição do equilíbrio do contrato quando ocorre um fato que desequilibra a relação (situações específicas e justificadas).

Termos de punição e problemas

Inexecução
Quando a empresa não cumpre o que foi contratado (prazo, qualidade, quantidade, etc.).

Multa
Penalidade financeira prevista no contrato/edital.

Sanção administrativa
Conjunto de penalidades possíveis (advertência, multa, impedimento de licitar/contratar, declaração de inidoneidade, conforme o caso).

Um “filme” rápido do fluxo para fixar